Questão 505120 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 505120

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Princípio da Vedação às Isenções Heterônomas

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Orgânica do Município de Itajaí-SC consagra a autonomia político-administrativa do ente municipal no exercício de suas competências constitucionais e orgânicas locais.

Considere uma situação hipotética em que a Câmara Municipal de Itajaí pretenda editar uma lei ordinária de iniciativa parlamentar isentando determinadas empresas privadas de navegação e logística portuária do recolhimento de tributos federais e estaduais incidentes sobre o transporte marítimo de cargas. À luz do regime de competências tributárias e institucionais estabelecido na Constituição Federal e na Lei Orgânica de Itajaí-SC, essa iniciativa normativa padece de inconstitucionalidade e ilegalidade porque:

Alternativa A:
O Município tem competência tributária limitada aos tributos de sua própria competência, sendo vedado conceder isenções de tributos federais ou estaduais.
Alternativa B:
A concessão de qualquer isenção fiscal em zona portuária exige autorização prévia por decreto do Governador do Estado de Santa Catarina.
Alternativa C:
A fiscalização de tributos federais é de competência privativa do Poder Legislativo Municipal, vedada a iniciativa individual de vereadores.
Alternativa D:
Isenções tributárias relativas ao transporte marítimo exigem aprovação prévia em plebiscito convocado perante a comunidade portuária.
Alternativa E:
Toda lei de isenção tributária municipal exige a prévia homologação pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

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Questão 505120

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