Questão 504924

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 504924

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto, Lei nº 12.594/2012 - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Pará de Minas

A respeito da atuação da psicologia nas políticas de atendimento a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas (em articulação com a escola), assinale a opção correta:

Alternativa A:
A escola regular deve recusar a matrícula de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto (Liberdade Assistida).
Alternativa B:
O psicólogo escolar e da rede socioassistencial deve articular estratégias de garantia do direito à educação, apoio pedagógico e reinserção escolar qualificada, fundamentando-se no SINASE (Lei nº 12.594/2012).
Alternativa C:
O adolescente em medida socioeducativa perde o direito constitucional à educação pública.
Alternativa D:
A equipe escolar tem o dever de expor o histórico infracional do aluno para toda a turma no primeiro dia de aula.
Alternativa E:
A medida socioeducativa substitui definitivamente a frequência escolar obrigatória.

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