Questão 504864

Para encerrar a análise da Lei Complementar nº 16.449/2025 (Estatuto da Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul), analise as proposições finais sobre o regime de transição dos atuais servidores e disposições finais do normativo:

I. Os cargos dos antigos Agentes Penitenciários foram transformados no cargo de Policial Penal pela reestruturação constitucional e estatutária, mantidos os direitos, deveres e tempo de serviço acumulado.

II. A transição assegurou a paridade e a integralidade remuneratória aos servidores que já preenchiam os requisitos previdenciários de transição na data de publicação da lei.

III. O Dia do Policial Penal do Estado do Rio Grande do Sul é celebrado em data festiva oficializada para a integração da categoria.

IV. As disposições deste Estatuto prevalecem sobre os regulamentos antigos da SUSEPE em caso de conflito normativo.

Quais proposições estão corretas?