Questão
ID 504847Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Lei Complementar nº 16.449, de 24 de dezembro de 2025 - Estatuto da Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Pará de Minas
Analise os itens a respeito das licenças funcionais com prejuízo ou sem prejuízo de vencimentos regidas na Lei Complementar nº 16.449/2025:
I. A licença para exercer mandato classista em associação ou sindicato da categoria dar-se-á com ou sem remuneração na forma disposta na legislação estadual de regência.
II. A licença para concorrer a cargo eletivo observa os prazos e condições fixados na legislação eleitoral federal.
III. O período de licença para tratamento da própria saúde do servidor é considerado como de efetivo exercício até o limite fixado na lei.
IV. A licença para acompanhar cônjuge que foi transferido para o exterior gera direito ao recebimento de gratificação de periculosidade dobrada.
Está correto o que se afirma em: