Questão 504820

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 504820

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Direito Sociais Coletivos dos Trabalhadores ou Direito de Greve e Direito Sindical (Artigos 8º a 11), Greve no Serviço Público, Lei Complementar nº 16.449, de 24 de dezembro de 2025 - Estatuto da Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O exercício do direito de greve e a sindicalização do Policial Penal são balizados pelos parâmetros constitucionais do regime de segurança pública. Nos termos do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e dos princípios fixados na Lei Complementar nº 16.449/2025, o exercício do direito de greve pelos integrantes da Polícia Penal:

Alternativa A:
É vedado aos órgãos e servidores da segurança pública, dada a essencialidade da atividade e a necessidade de manutenção da ordem.
Alternativa B:
É livremente permitido em qualquer circunstância, desde que mantido um efetivo mínimo de 10% nas guaritas.
Alternativa C:
Pode ser exercido por até noventa dias contínuos em caso de atraso de diárias de viagem.
Alternativa D:
Depende apenas de aprovação prévia em assembleia sindical sem qualquer restrição legal.
Alternativa E:
É permitido desde que aprovado pelo Juiz de Execuções Criminais da comarca.

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