Questão 504809

Analise os itens a seguir relativos às diretrizes constitucionais e legais que estruturam as políticas públicas de educação e o papel da psicologia na garantia dos direitos fundamentais da infância e da adolescência:

I. O princípio constitucional da garantia de padrão de qualidade e da igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola orienta a atuação do psicólogo na prevenção da evasão e do abandono escolar.

II. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) determina que a educação deve visar ao pleno desenvolvimento da pessoa, exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando o direito de ser respeitado por seus educadores.

III. As diretrizes nacionais para a educação especial na perspectiva inclusiva determinam que o Atendimento Educacional Especializado (AEE) não substitui as aulas regulares do ensino comum, ocorrendo em horário complementar em escolas regulares, e não em escolas especiais segregadas.

IV. A intersetorialidade é uma diretriz indispensável na gestão de políticas públicas educacionais, articulando a escola com a Saúde (SUS), a Assistência Social (SUAS) e os órgãos de defesa de direitos.