Questão 504799 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 504799

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 13.935/2019 - Dispõe sobre a Prestação de Serviços de Psicologia e de Serviço Social nas Redes Públicas de Educação Básica

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As políticas públicas educacionais no Brasil constituem um campo complexo de disputas legais, financeiras e ideológicas que encontram na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996) seus marcos basilares. A inserção da Psicologia nesse cenário, historicamente marcada por uma atuação clínica e seletiva voltada para o ajustamento individual e a patologização do fracasso escolar, passou por profundas reconfigurações teóricas e ético-políticas. Com a promulgação da Lei nº 13.935/2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e Serviço Social nas redes públicas de educação básica, consolida-se o entendimento de que a atuação profissional deve estar articulada às diretrizes institucionais, à garantia do direito universal à educação de qualidade e ao enfrentamento das desigualdades sociais e estruturais.

Considerando o escopo das políticas públicas educacionais e a atuação da Psicologia nesse campo, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A atuação do psicólogo no âmbito das políticas públicas educacionais deve pautar-se em um modelo clínico privado transposto para o interior da escola, focado na triagem e no encaminhamento de alunos com dificuldades de aprendizagem para consultórios particulares.
Alternativa B:
A Lei nº 13.935/2019 estabelece que os psicólogos e assistentes sociais devem integrar equipes multiprofissionais destinadas a atender às necessidades e à melhoria da qualidade do processo educativo, colaborando na prevenção e no enfrentamento das violações de direitos.
Alternativa C:
As políticas educacionais brasileiras desobrigam a rede pública de oferecer suporte psicológico, delegando essa função de forma exclusiva às Organizações da Sociedade Civil (OSCs) filantrópicas.
Alternativa D:
O papel do psicólogo nas políticas públicas de educação é emitir laudos de exclusão escolar para assegurar que alunos com baixo rendimento não ingressem no ensino superior.
Alternativa E:
A gestão democrática do ensino público impede a participação de psicólogos e assistentes sociais nos conselhos escolares e nas instâncias deliberativas da rede.

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