Questão 504794

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 504794

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Lei Complementar nº 16.449, de 24 de dezembro de 2025 - Estatuto da Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul, Procuradorias Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A assistência jurídica ao Policial Penal processado por atos praticados em razão do serviço assegura a proteção ao exercício regular das funções institucionais. De acordo com a Lei Complementar nº 16.449/2025, o Policial Penal que responder a processo criminal ou civil em decorrência do exercício legítimo de suas funções operacionais:

Alternativa A:
Fará jus a assistência jurídica promovida pelo Estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado ou estrutura própria de representação funcional, na forma da lei.
Alternativa B:
Deverá custear integralmente sua defesa particular sem qualquer auxílio do Poder Público.
Alternativa C:
Será suspenso compulsoriamente do cargo até o encerramento do processo sem remuneração.
Alternativa D:
Terá seu advogado particular pago mediante rateio sindical compulsório entre os colegas.
Alternativa E:
Deverá ser julgado exclusivamente por Tribunal do Júri Militar composto por oficiais do Exército.

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