Questão
ID 504767Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Lei Complementar nº 16.449, de 24 de dezembro de 2025 - Estatuto da Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A revisão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o recurso adequado para corrigir eventuais injustiças na aplicação de penalidades. Analise as proposições sobre a revisão do PAD na Lei Complementar nº 16.449/2025:
I. O PAD poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
II. Em caso de falecimento do servidor punido, a revisão poderá ser requerida pelo cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão.
III. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da penalidade anteriormente aplicada.
IV. O pedido de revisão suspende automaticamente os efeitos da penalidade até o julgamento final do parecer.
Está correto o que se afirma em: