Questão
ID 504760Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Lei Complementar nº 16.449, de 24 de dezembro de 2025 - Estatuto da Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul, Suspensão
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A conversão da pena de suspensão em multa é medida facultada à Administração quando houver conveniência para o serviço público. De acordo com a Lei Complementar nº 16.449/2025, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa na base de: