Questão 504730

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 504730

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Lei Complementar nº 16.449, de 24 de dezembro de 2025 - Estatuto da Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A responsabilidade civil do Policial Penal decorre de procedimento comissivo ou omissivo que cause prejuízo ao erário ou a terceiros. Conforme estabelece a Lei Complementar nº 16.449/2025, a indenização de prejuízo causado ao erário estadual por culpa ou dolo do servidor:

Alternativa A:
Poderá ser descontada em parcelas mensais diretamente da remuneração, respeitados os limites de margem consignável definidos em lei.
Alternativa B:
É totalmente dispensada caso o valor do prejuízo seja inferior a dez salários mínimos estaduais.
Alternativa C:
Impede a instauração concomitante de processo criminal na Justiça Comum.
Alternativa D:
Deve ser quitada exclusivamente por meio de doação de sangue ou prestação de horas extras não pagas.
Alternativa E:
Extingue-se automaticamente caso o servidor peça exoneração a pedido do cargo.

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Questão 504730

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