Questão 504710

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 504710

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos, Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas, Lei Complementar nº 16.449, de 24 de dezembro de 2025 - Estatuto da Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A acumulação remunerada de cargos públicos é tema de controle rígido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Polícia Penal. Conforme as disposições da Lei Complementar nº 16.449/2025 e o regime constitucional de dedicação, o Policial Penal:

Alternativa A:
Poderá acumular o seu cargo de Policial Penal com um cargo de professor, desde que haja compatibilidade de horários e observância do teto remuneratório.
Alternativa B:
Pode acumular o cargo policial com qualquer outro cargo técnico da administração pública sem restrições.
Alternativa C:
É proibido de acumular seu cargo com qualquer outra função, inclusive a docência acadêmica.
Alternativa D:
Pode acumular dois cargos de Policial Penal em regiões penitenciárias distintas do Estado.
Alternativa E:
Pode exercer simultaneamente o cargo de Policial Penal e o mandato de Prefeito de seu município.

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