Questão 504703 de Legislações de Órgãos - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 504703

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Resolução Conama Nº 430/2011 - Dispõe sobre as Condições e Padrões de Lançamento de Efluentes, Complementa e Altera a Resolução Nº 357, de 17 de Março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-conama

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Resolução CONAMA nº 430/2011 aborda no Art. 22 o papel das **diretrizes e resoluções dos Comitês de Bacia Hidrográfica**. Sobre a relação entre as normas do CONAMA e as deliberações dos Comitês de Bacia, assinale a opção correta:

Alternativa A:
Os Comitês de Bacia Hidrográfica podem aprovar propostas de enquadramento e diretrizes orçamentárias de cobrança que subsidiem a fixação de metas de qualidade mais arrojadas para a bacia.
Alternativa B:
As decisões do Comitê de Bacia podem flexibilizar os limites da Tabela I da Resolução 430/2011, permitindo maior contaminação por metais pesados para atração de indústrias.
Alternativa C:
O CONAMA subordina suas resoluções técnicas às portarias individuais tomadas por qualquer Comitê de Bacia de âmbito municipal.
Alternativa D:
Os Comitês de Bacia têm atribuição de conceder licenças ambientais de operação e fiscalizar o cumprimento das DBOs industriais.
Alternativa E:
A Resolução CONAMA nº 430/2011 extinguiu a participação dos Comitês de Bacia na gestão de efluentes.

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