Questão
ID 504701Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Resolução Conama Nº 420/2009 - Dispõe sobre Critérios e Valores Orientadores de Qualidade do Solo Quanto à Presença de Substâncias Químicas e Estabelece Diretrizes para o Gerenciamento Ambiental de Áreas Contaminadas por Essas Substâncias em Decorrência…
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Analise os itens a respeito das atribuições dos órgãos ambientais municipais no âmbito do Gerenciamento de Áreas Contaminadas segundo as diretrizes da Resolução CONAMA nº 420/2009:I. Os municípios devem articular suas ações de ordenamento do uso do solo urbano com as informações do Cadastro de Áreas Contaminadas mantido pelo órgão estadual.II. Os municípios podem atuar no licenciamento e no gerenciamento de áreas contaminadas no âmbito de suas competências locais de impacto ambiental local.III. É vedado aos municípios expedir alvarás de construção ou habite-se para áreas classificadas como ACI sem prévia manifestação do órgão ambiental competente.IV. Os municípios podem editar valores de prevenção mais flexíveis do que o CONAMA para atrair investimentos industriais.Está correto o que se afirma em: