Questão 504668

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 504668

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Lei Complementar nº 16.449, de 24 de dezembro de 2025 - Estatuto da Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul, Prescrição no Poder de Polícia

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A prescrição da pretensão punitiva disciplinar visa garantir a segurança jurídica, limitando o tempo que a administração pública possui para apurar e punir infrações. Nos termos da Lei Complementar nº 16.449/2025, a ação disciplinar prescreve em:

Alternativa A:
5 (cinco) anos para as infrações puníveis com demissão, demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria.
Alternativa B:
20 (vinte) anos para qualquer tipo de infração disciplinar praticada por Policial Penal.
Alternativa C:
6 (seis) meses para todas as faltas disciplinares graves, contados da data da ocorrência do fato.
Alternativa D:
30 (trinta) dias para infrações sujeitas a penalidades de demissão por abandono de cargo.
Alternativa E:
A ação disciplinar é imprescritível nos termos da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul.

Estatísticas Cadernos

Questão 504668

Continue estudando na plataforma