Questão 504635

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 504635

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Lei Complementar nº 16.449, de 24 de dezembro de 2025 - Estatuto da Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considerando o regime de dedicação e a jornada de trabalho da Polícia Penal regidos pela Lei Complementar nº 16.449/2025, o trabalho prestado pelos servidores da instituição é caracterizado pelo regime de dedicação exclusiva. Quanto à prestação de serviços sob a modalidade de plantão ou escalas especiais, a norma determina que:

Alternativa A:
A jornada de trabalho pode ser cumprida em regime de escala de plantão, assegurados os descansos regulamentares na forma regulada pela administração.
Alternativa B:
É proibido o cumprimento de jornadas superiores a seis horas diárias contínuas em qualquer hipótese operacional.
Alternativa C:
O regime de dedicação exclusiva permite que o Policial Penal exerça livremente a advocacia criminal no período de folga.
Alternativa D:
As escalas de plantão eliminam o direito a férias anuais remuneradas e ao terço constitucional.
Alternativa E:
O trabalho em dias de repouso compensatório independe de convocação formal ou necessidade de serviço.

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Questão 504635

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