Questão 504611

Analise as afirmativas a respeito das penalidades decorrentes do descumprimento das condições e padrões de lançamento de efluentes previstos na Resolução CONAMA nº 430/2011:I. A inobservância das diretrizes sujeita os infratores às sanções previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) e em seu regulamento administrativo.II. A aplicação de penalidade administrativa pelo órgão ambiental exime a obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente.III. O órgão ambiental pode determinar a suspensão das atividades geradoras de efluentes caso haja risco iminente de dano à saúde pública ou ao ecossistema.IV. As penalidades aplicam-se tanto às pessoas físicas responsáveis técnicas pelos laudos quanto às pessoas jurídicas geradoras.Está correto o que se afirma em: