Questão 50419 de Legislação Federal - FACET Concursos 2025

Questão

ID 50419

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 9.013/2017 - Regulamenta a Lei Nº 1.283, de 18 de Dezembro de 1950, e a Lei Nº 7.889, de 23 de Novembro de 1989, Que Dispõem sobre a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - Riispoa

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pedro Velho

O Decreto nº 9.013/2017 (RIISPOA) regula o transporte de produtos de origem animal. Segundo o artigo 187, “produtos refrigerados ou congelados devem ser transportados em veículos equipados com dispositivos de controle de temperatura”.

Considere o seguinte cenário: Um lote de carnes congeladas foi transportado em um caminhão sem sistema de refrigeração, e a temperatura dos produtos foi registrada acima de -5°C durante toda a viagem.

Quais medidas devem ser adotadas pelo fiscal ao inspecionar a carga?

Alternativa A:
Determinar a inutilização do lote, lavrar auto de infração e interditar temporariamente o transporte do estabelecimento responsável.
Alternativa B:
Liberar o lote para comercialização, desde que os produtos sejam submetidos a nova inspeção no destino.
Alternativa C:
Solicitar análise microbiológica dos produtos antes de decidir sobre a destinação do lote.
Alternativa D:
Permitir a comercialização do lote com restrição para uso industrial, desde que os produtos sejam processados imediatamente.
Alternativa E:
Aplicar uma advertência ao transportador, sem medidas adicionais, considerando que os produtos ainda estavam em fase de transporte.

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Questão 50419

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