Questão 50237

O requerimento do servidor que não concordar com o enquadramento automático deve ser protocolizado na SEPLAG, dentro do prazo estabelecido neste artigo, que deve adotar as providências necessárias para o retorno do servidor à situação funcional anterior, no prazo de 60 (sessenta) dias.

O período em que o servidor público permanecer enquadrado depois da opção pelo não enquadramento deve ser considerado para todos os efeitos legais quanto à aquisição de direitos e vantagens sob a égide da legislação anterior.

O requerimento do servidor que não concordar com o enquadramento automático deve ser protocolizado na SEPLAG, dentro do prazo estabelecido neste artigo, que deve adotar as providências necessárias para o retorno do servidor à situação funcional anterior, no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

O período em que o servidor público permanecer enquadrado antes da opção pelo enquadramento deve ser considerado para todos os efeitos legais quanto à aquisição de direitos e vantagens sob a égide da legislação posterior.

O servidor que optar pela permanência nas regras funcionais da legislação anterior fará jus a qualquer direito ou vantagem previsto nesta Lei.