Questão 50236

Devem ser enquadrados com carga horária de 16 (dezesseis) horas os servidores ocupantes do cargo de Médico cedidos com ônus para o cedente, em decorrência do processo de municipalização da gestão.

Será possível a ampliação da jornada de trabalho dos servidores para até 40 (quarenta) horas, quando for repactuada a cessão, com transferência do ônus para o ente cessionário, condicionada à necessidade do serviço.

Devem ser enquadrados com carga horária de 15 (quinze) horas os servidores ocupantes do cargo de Médico cedidos com ônus para o cedente, em decorrência do processo de municipalização da saúde.

Será possível a ampliação da jornada de trabalho dos servidores para até 48 (quarenta e oito) horas, quando for repactuada a cessão, com transferência do ônus para o ente cessionário, condicionada à necessidade do serviço.

Para a concretização da ampliação descrita no § 2º deste artigo, deve ser formalizada a repactuação do ônus da cessão/municipalização, com a fixação do prazo de 02 (dois) anos de vigência.