Questão 50222

A proposta de criação será formalizada por órgão colegiado de no mínimo 5 (cinco) membros profissionalmente qualificados, designados pelo Governador do Estado, devendo um deles, pelo menos, ser estranho aos quadros da Administração Pública.

As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias poderão ser criadas para prestação de serviços públicos ou para a exploração de atividade econômica.

A lei a que se refere o parágrafo 2º deste artigo não poderá, sob qualquer pretexto, delegar ao Poder Executivo a competência para disciplinar as especificações mínimas ali referidas.

os estatutos ou atos constitutivos serão elaborados de forma a possibilitar a sua adequação às características da atividade desenvolvida pela empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária.

As empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias, que explorem serviços públicos estaduais, o farão na qualidade de concessionárias do Poder Público, e não de delegadas ou permissionárias.