Questão 502187

A regra constitucional prevê a feitura de concurso público para provimento de cargos. No entanto, há espaço legal para a contratação temporária calcada no atendimento a necessidades excepcionais de interesse público. A Lei Municipal de Conceição do Coité (Art. 230 e 231) detalha essas situações peculiares. Analise as assertivas sobre as contratações por tempo determinado: I - A contratação destina-se a atender, dentre outros, a ocorrência de surtos epidêmicos e situações de calamidade pública. II - O número de contratados temporários não poderá exceder a 5% do quadro efetivo de servidores públicos, existindo limite similar aos gastos de folha para essa modalidade. III - As contratações temporárias não poderão ultrapassar, em regra, o prazo limite de 6 meses, existindo ressalva de prolongamento para conclusão de ano letivo em caso específico. Julgue as afirmativas de acordo com o texto legal vigente: