Questão 502177

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 502177

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Advertência, Art. 205, Art. 206, Lei Municipal nº133/1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conceição do Coité

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Para que a disciplina seja mantida na seara administrativa, penas são graduadas de acordo com o potencial ofensivo do ato infracional praticado. A advertência, como primeira barreira punitiva, tem regras específicas em relação à sua forma e incidência. Sobre a penalidade de advertência, ditada no artigo 165, é pertinente asseverar:

Alternativa A:
Poderá ser aplicada verbalmente, sem necessidade de anotação nos assentamentos do servidor, caso haja conveniência e oportunidade.
Alternativa B:
Será aplicada por escrito, em virtude da inobservância de dever funcional, normativas internas ou violação das proibições estipuladas nos incisos I a VIII do artigo 153.
Alternativa C:
Acumula-se compulsoriamente com a suspensão cautelar nos casos em que ocorra resistência injustificada ao andamento de processo.
Alternativa D:
Pode ser aplicada após 5 anos do conhecimento do fato punível, haja vista que a advertência não prescreve.
Alternativa E:
Implicará o cancelamento automático dos adicionais noturnos por um período não inferior a 30 dias.

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