Questão 502176

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 502176

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo VIII - do Direito de Petição, Lei Municipal nº133/1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conceição do Coité

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O direito de petição é salvaguarda que confere ao servidor a prerrogativa de contestar atos que afetem seus direitos funcionais e interesses. Todavia, a segurança jurídica exige a observância de limites temporais para sua postulação. De acordo com o Art. 146 do Estatuto, sobre a prescrição do direito de requerer do servidor público, é correto afirmar:

Alternativa A:
Prescreve em 5 anos, quanto aos atos de demissão e cassação de aposentadoria, e em 120 dias, nos demais casos.
Alternativa B:
Prescreve impreterivelmente no prazo de 1 ano para qualquer ato exarado pela administração municipal que cause gravame ao servidor.
Alternativa C:
O direito de requerer é imprescritível na esfera administrativa, não podendo a autoridade indeferi-lo por decurso de prazo.
Alternativa D:
Prescreve em 120 dias, de maneira absoluta e abrangente, para todos os atos lesivos e cobranças de créditos salariais.
Alternativa E:
A prescrição, por ser matéria de ordem privada, pode ser livremente relevada e perdoada pela autoridade superior no bojo do processo.

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