Questão 50217

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 50217

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Criação e Extinção das Empresas Públicas, Lei Complementar Estadual Nº 33/1996 - Lei dos Procedimentos Administrativos do Estado de Sergipe

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, e respectivas subsidiárias, somente serão criadas mediante proposta em que fique evidenciada a sua viabilidade técnica, administrativa e econômico-financeira, conforme o texto assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
denominação, que, no caso de empresa pública, será sempre precedida da expressão Empresa Pública, por extenso ou abreviadamente (E.P.);
Alternativa B:
A proposta de criação será formalizada por órgão colegiado de no mínimo 7 membros profissionalmente qualificados, designados pelo Governador do Estado, devendo um deles, pelo menos, ser estranho aos quadros da Administração Pública.
Alternativa C:
constituição, competência e funcionamento dos seus órgãos
Alternativa D:
sede e objeto
Alternativa E:
Secretaria de Estado a que se achem vinculadas para efeito de controle, inclusive mediante recurso administrativo

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