Questão
ID 502154Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Hipóteses de Perda do Cargo de Servidor, Lei Municipal nº133/1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conceição do Coité
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A exoneração difere-se substancialmente da demissão pelo fato de não possuir caráter punitivo. Trata-se do desfazimento do vínculo por interesse do servidor ou por imposição legal não disciplinar. Nos moldes delineados pelo parágrafo único do Art. 48 do Estatuto dos Servidores, a exoneração de ofício será aplicada nas seguintes hipóteses, exceto: