Questão 502151

Garantir o livre exercício do mandato classista é uma consagração constitucional do direito à liberdade sindical. O Estatuto de Conceição do Coité disciplina detalhadamente o afastamento para essa finalidade. Acerca da disponibilidade para o exercício de mandato em diretoria de entidade sindical representativa, analise as proposições: I - É assegurado ao servidor estável a disponibilidade para o exercício de mandato classista sem prejuízo da remuneração do cargo permanente. II - A referida disponibilidade limitar-se-á, inicialmente, a 04 servidores, sendo acrescido de mais 01 servidor para cada 1000 servidores da base sindical. III - A disponibilidade terá a mesma duração do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, por no máximo 02 mandatos consecutivos. Quais estão de acordo com o Art. 39 da Lei nº 133/1996?