Questão 502143

O ingresso no serviço público demanda o cumprimento estrito de condições legais que aferem a capacidade e a idoneidade do candidato para atuar em nome do Estado. A Lei Municipal nº 133/1996 elenca, em seu artigo 9º, os requisitos básicos para a investidura em cargos públicos. Nesse contexto, julgue as assertivas abaixo relativas às condições de ingresso no Município de Conceição do Coité: I - São requisitos, entre outros, a nacionalidade brasileira e o pleno gozo dos direitos políticos. II - A idade mínima exigida para o ingresso no serviço público municipal é de 21 anos completos na data da posse. III - É assegurado às pessoas portadoras de deficiência física o direito de se inscrever em concurso público, reservando-se até 10% das vagas oferecidas para esses candidatos. É correto o que se afirma em: