Questão 502142

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 502142

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo V - das Penalidades, Lei Municipal nº133/1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conceição do Coité

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Estatuto previu situações peculiares em que a penalidade de suspensão, aplicada a um servidor, poderia ser convertida em modalidade diversa a critério e conveniência da Administração Pública Municipal, garantindo assim a continuidade do serviço essencial. Consoante o disposto no Art. 166, § 2º, da referida Lei, quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em:

Alternativa A:
Advertência escrita e reservada, com anotação permanente na ficha funcional do servidor.
Alternativa B:
Multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Alternativa C:
Transferência compulsória para unidade administrativa distante da sede.
Alternativa D:
Suspensão cautelar não remunerada por tempo indeterminado.
Alternativa E:
Multa, correspondente a 20% do salário mínimo por dia não trabalhado, permanecendo o servidor em casa.

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