Questão 502139

Em uma repartição pública municipal de Conceição do Coité, ocorrem rotineiramente conflitos a respeito dos critérios para concessão de adicionais e gratificações, gerando dúvidas no setor financeiro. O Procurador-Geral do Município foi provocado a dirimir as divergências, tendo que elaborar parecer vinculante sobre os temas elencados. Apreciando o Estatuto dos Servidores (Lei nº 133/1996), julgue as afirmativas formuladas: I - A gratificação natalina corresponde a 1/12 da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, sendo a fração igual ou superior a 15 dias considerada como mês integral. II - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% a cada 3 anos de serviço público efetivo prestado à Prefeitura. III - O servidor que operar direta e permanentemente com raio X não fará jus ao abono pecuniário de conversão de 1/3 de férias. Estão corretas as afirmativas: