Questão 502137 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 502137

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo I - dos Deveres, Lei Municipal nº133/1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conceição do Coité

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda

Durante o expediente regular na Prefeitura, chega ao conhecimento do Secretário Municipal que um servidor efetivo da pasta, que não ocupa cargo de confiança, acumulou licitamente, por cinco anos, seu cargo com a função de gerência e administração de uma grande empresa privada do setor varejista. À luz do regime de proibições expresso no Estatuto dos Servidores (Lei nº 133/1996), assinale a afirmativa correta:

Alternativa A:
A conduta do servidor é lícita, visto que a atividade privada ocorria fora do horário de expediente, não causando prejuízos ao erário municipal.
Alternativa B:
A atitude do servidor é irregular, pois o estatuto proíbe o servidor de participar de gerência ou administração de empresa privada ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
Alternativa C:
A conduta não constitui proibição estatutária expressa, mas deve ser objeto de sindicância unicamente para aferir compatibilidade de horários.
Alternativa D:
O servidor incide em proibição apenas se o cargo for da carreira de fiscalização; aos demais, a livre iniciativa é resguardada de forma absoluta no estatuto.
Alternativa E:
O servidor será passível apenas da pena de advertência por infração a dever funcional simples, sem gravidade para gerar inquérito.

Estatísticas Cadernos

Questão 502137

Continue estudando na plataforma