Questão 502135

Os impedimentos e concessões de licença aos parlamentares municipais conformam a dinâmica dos mandatos eletivos em vigência. Acerca das hipóteses legais orgânicas em que o Vereador local encontra suporte para se licenciar sem acarretar a caducidade ou a decretação de perda de seu mandato, aprecie os seguintes preceitos: I. O Vereador goza do direito de se licenciar para tratar de interesse estritamente particular sem auferir remuneração, respeitando que o afastamento nunca desborde do cômputo máximo de cento e vinte dias por sessão legislativa anual. II. Para não perder o mandato, a licença deferida sob a justificativa imperiosa do trato de afazeres de ordem privada não poderá em hipótese nenhuma recuar ao interregno temporal mínimo legal arbitrado em sessenta dias corridos indivisíveis. III. Independentemente de requerimento de ordem protocolar escrita de seu punho, será reputado tacitamente como licenciado aquele Vereador que, por fatalidade criminal preexistente, for provisoriamente desprovido do status libertatis enquanto corre o trâmite na persecução penal respectiva. Estão corretas as afirmativas: