Questão 502131

O Regimento e as engrenagens procedimentais legislativas dependem estreitamente do quórum - o número de membros votantes necessários para dar lastro legal a deliberações de variados graus de importância. Sobre exigências de maiorias (simples, absolutas e qualificadas) na Câmara Municipal, examine as assertivas: I. As sessões da Câmara serão invariavelmente públicas, mas poderão se tornar reservadas/secretas por deliberação estrita de 2/3 (dois terços) dos Vereadores em razão de motivo de alta relevância. II. Para que a sessão se instale (seja aberta formalmente), o número exíguo presencial admitido corresponde ao mínimo de 1/5 (um quinto) dos componentes plenos da Casa Legislativa. III. A derrubada de um parecer desfavorável emitido pelo Tribunal de Contas às contas do Prefeito municipal pode operar-se simplesmente por voto afirmativo da maioria absoluta do colegiado, em virtude da soberania da Câmara. Estão corretas as afirmativas: