Questão 502128 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 502128

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Guardas Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A segurança patrimonial de instalações educacionais, postos de saúde, logradouros e bens arquitetônicos pertencentes à administração transcende a mera vigilância noturna, alcançando patamares institucionais corporativos de prevenção preventiva. Sem usurpar os deveres do Governo Estadual (Polícia Militar e Civil) concernentes à ordem pública, os municípios são franqueados pela Carta Maior a armar-se institucionalmente para o cuidado de suas estruturas físicas e agentes de serviços. Tendo em vista essa faculdade regida na Lei Orgânica no capítulo inerente à Segurança, marque a afirmativa correta sobre a criação da corporação assecuratória correspondente.

Alternativa A:
O Município pode constituir guarda municipal, sendo a investidura de seus membros permitida mediante a nomeação por livre provimento em caráter comissionado direto do Prefeito.
Alternativa B:
A organização, direitos, deveres, vantagens e o regime disciplinar hierárquico dos quadros da referida guarda são definidos por Resolução de Mesa do Legislativo local, prescindindo do chefe do Executivo.
Alternativa C:
O Município poderá constituir guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, mediante lei complementar, com acesso via concurso público de provas ou provas e títulos.
Alternativa D:
Sua criação e atuação suprimem compulsoriamente a atuação do policiamento ostensivo do Estado dentro dos limites estritos das feiras, mercados e matadouros da urbe, assumindo o controle criminal total das áreas.
Alternativa E:
Por não ostentar poder de polícia, a guarda municipal atua na subordinação jurídica irrestrita às associações comerciais e civis de moradores dos bairros patrulhados.

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