Questão
ID 502126Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Entidades Integrantes da Administração Indireta
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O redesenho e formatação da máquina estatal permitem que o poder irradie de forma otimizada ou descentralizada. Quanto à Estrutura Administrativa, sua tipologia e regramentos, julgue os enunciados propostos: I. As entidades da administração indireta classificam-se em Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas. II. A transformação ou a extinção de uma empresa pública não exige aprovação parlamentar (lei), bastando para tal feito um mero ato negocial subscrito pelo respectivo conselho de administração. III. A entidade da fundação pública adquire sua personalidade jurídica autônoma com a inscrição formal da Escritura Pública de constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas competente. Estão corretas as afirmativas: