Questão 502124 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 502124

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Limites de Despesas com Pessoal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A higidez das finanças é uma preocupação atemporal que permeia as Disposições Transitórias. Um dos grandes gargalos históricos dos entes subnacionais consiste no descontrole do comprometimento das receitas correntes líquidas com a folha de pagamento de ativos, inativos e pensionistas, asfixiando a capacidade de investimento estrutural (obras, custeio, melhorias urbanas). O legislador orgânico de Conceição do Coité, atento aos reflexos maléficos desse engessamento da máquina, estabeleceu freios explícitos. Assinale a alternativa que delineia o comando imperativo que rege o limite de dispêndio das finanças locais nos termos definidos pelo regramento transitório de austeridade.

Alternativa A:
A concessão de reajustes está condicionada à alienação mensal prévia de bens imóveis dominicais equivalentes ao montante exato do aumento planejado para o exercício.
Alternativa B:
A despesa anual não possui qualquer trava municipal orgânica, subordinando-se de imediato exclusivamente aos percentuais ditados no art. 169 da Carta Magna sem limite transitório local.
Alternativa C:
Fica terminantemente vedado, até a promulgação de legislação integradora pertinente, despender quantia superior a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor da receita corrente com custeio e folha.
Alternativa D:
Autoriza-se o endividamento imotivado perante o Banco Central, com teto elástico atrelado à inflação bianual, para cobrir furos na folha dos servidores estabilizados por força constitucional.
Alternativa E:
O repasse às Câmaras Municipais será majorado progressivamente sempre que o Executivo ultrapassar 50% de seus gastos com pessoal inativo provisório.

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Questão 502124

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