Questão 502122

O arcabouço final da norma fundante municipal amarra princípios de moralidade, de austeridade fiscal transitória e de resguardo identitário da cultura. Nas Disposições Gerais e Transitórias, avalie as afirmativas de conformidade normativa: I. Qualquer cidadão figura como parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos apontados como lesivos ao patrimônio Municipal. II. O Município encontra-se proibido de dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza, devendo as pessoas homenageadas post mortem terem prestado relevantes serviços. III. Até a entrada em vigor de lei complementar federal limitadora, autoriza-se excepcionalmente ao Município exceder livremente o repasse de 90% (noventa por cento) da receita com despesas de pessoal para suprir déficit técnico herdado. Estão corretas as afirmativas: