Questão 502119

O legislador municipal estabeleceu regras precisas para o tempo de serviço público e sua conversão, visando garantir a correta contagem para efeitos de aposentadoria e outros benefícios funcionais. Nos termos do Art. 137 do Estatuto (Lei nº 133/1996), a apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerando o ano como 365 dias. Realizada a conversão, os dias restantes que excederem a um determinado número serão arredondados para um ano (para efeito de aposentadoria). Esse número limite estabelecido na lei é de: