Questão 502118

O meio ambiente ecologicamente equilibrado traduz-se em bem de uso comum do povo, cuja tutela constitui encargo inafastável da coletividade e dos entes da federação. Sobre a proteção ambiental no Município, analise os itens a seguir:I. O Poder Público deve exigir, na forma da lei, para a instalação de obras potencialmente causadoras de significativa degradação, o prévio estudo de impacto ambiental.II. O infrator ambiental pessoa jurídica não é isento de sanções penais caso celebre termo de ajustamento de conduta perante as esferas cíveis e administrativas do município, de forma isolada.III. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, consoante solução técnica do órgão público competente.Estão corretas as afirmativas: