Questão 502115 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 502115

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Extinção de Cargos e Funções Públicas, Lei Municipal nº133/1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conceição do Coité

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A extinção de cargos públicos é um procedimento administrativo complexo que impacta diretamente a vida funcional dos servidores estáveis que os ocupam. O princípio da continuidade do serviço e a proteção ao servidor de carreira ensejam mecanismos próprios para lidar com essa situação. Nos termos da Lei Municipal nº 133/1996, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável:

Alternativa A:
Será imediatamente exonerado de ofício, recebendo indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
Alternativa B:
Ficará em disponibilidade, com remuneração integral, por um período máximo de 12 meses.
Alternativa C:
Ficará em disponibilidade, com remuneração integral, no máximo 24 meses, sendo a proporcionalidade de remuneração calculada em 1/25 para cada ano de serviço prestado.
Alternativa D:
Será obrigatoriamente readaptado em cargo de remuneração inferior, mantendo-se a irredutibilidade através de parcela autônoma.
Alternativa E:
Ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional, sem limite de tempo até o seu aproveitamento compulsório.

Estatísticas Cadernos

Questão 502115

Continue estudando na plataforma