Questão 502114

O dever cívico para com a Educação e a Cultura traduz-se em preceitos de erradicação do analfabetismo, de gratuidade e acessibilidade. Considere as diretrizes educacionais abaixo e julgue sua conformidade legal: I. O Município deve garantir o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. II. O Município aplicará anualmente não menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. III. As verbas públicas do ensino serão destinadas com exclusividade, e sob qualquer hipótese, somente a escolas estatais, proibindo-se repasses a instituições confessionais filantrópicas. Estão corretas as afirmativas: