Questão
ID 502112Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Competências e Atribuições das Esferas de Gestão (União, Estados e Municípios)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda
A saúde pública desponta como dever inescusável do aparato estatal, e o nível municipal encontra-se na linha de frente do atendimento à população por intermédio das ações primárias e preventivas. O diploma orgânico do Município sistematiza um conjunto de obrigações inadiáveis de vigilância epidemiológica, assistência básica e inspeções educacionais voltadas a resguardar a incolumidade sanitária. Em sintonia com a competência originária do Sistema Único, há obrigações imperativas aos gestores locais no escopo médico-sanitário. Sobre essas incumbências inarredáveis do município em matéria de saúde, assinale a opção que exprime uma conduta obrigatória estabelecida no ordenamento.