Questão 502109

A dinâmica da Administração Pública exige mecanismos de provimento e vacância para adequar a força de trabalho às necessidades do Município. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conceição do Coité (Lei Municipal nº 133/1996) estabelece regras claras para o ingresso e a movimentação funcional. Considere um cenário em que a Secretaria de Administração decide revisar os atos de provimento ocorridos no último triênio, deparando-se com as seguintes situações hipotéticas. Avalie as assertivas a seguir: I - A posse em cargo público de provimento efetivo dependerá de prévia inspeção médica oficial, ocorrendo no prazo de 30 dias, contados da publicação do ato de provimento, admitida uma prorrogação por mais 30 dias a pedido do interessado. II - O prazo para o servidor entrar em exercício é de 30 dias, contados da data da posse. Caso o empossado não entre em exercício neste prazo, o ato de nomeação será tornado sem efeito. III - É garantido à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público para cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência, reservando-se-lhes até 5% das vagas oferecidas no certame. É correto o que se afirma em: