Questão
ID 502107Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Ao regular a ordem econômica e social, a municipalidade persegue a conciliação do desenvolvimento com a justiça social. Sobre as diretrizes locais para o fomento econômico e o amparo ao trabalhador, julgue os itens: I. O Município deve assistir os trabalhadores rurais e suas organizações legais, objetivando proporcionar-lhes crédito fácil, preço justo e meios de produção. II. As microempresas e empresas de pequeno porte gozarão de tratamento jurídico diferenciado visando à simplificação ou redução de suas obrigações tributárias e administrativas. III. A intervenção no domínio econômico visa primariamente monopolizar a prestação de serviços básicos em prol do fomento exclusivo do Estado, em detrimento do setor privado. Estão corretas as afirmativas: