Questão 502106 de Direito Financeiro - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 502106

Disciplina: Direito Financeiro

Assuntos: Utilização de Recursos e Vinculações, Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 CF/88)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Os princípios balizadores da disciplina orçamentária estipulam fronteiras rigorosas que não podem ser transpostas pelo administrador sob pretexto algum, sob pena de tipificação de crime de responsabilidade e abalo na saúde fiscal do ente. Dentre essas limitações, figura a proibição categórica de injeção de numerário sem esteio normativo prévio, barrando o surgimento de obrigações sem o respectivo lastro. A estrita legalidade rege o remanejamento e a criação de despesas, conferindo previsibilidade às contas. Diante do extenso rol de vedações em matéria orçamentária e financeira, assinale a conduta que é expressamente proibida.

Alternativa A:
A vinculação de parcela da receita de impostos estaduais repassados para a garantia de operações de crédito por antecipação de receita com aprovação legislativa.
Alternativa B:
O início de programas ou projetos que estejam devidamente contemplados apenas na LDO, dispensando inclusão formal na lei orçamentária anual por conta de urgência.
Alternativa C:
A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicações dos recursos correspondentes.
Alternativa D:
A destinação de recursos próprios, em percentuais legais preestabelecidos, visando à manutenção e ao desenvolvimento prioritário do ensino básico local.
Alternativa E:
O repasse pontual dos montantes designados (duodécimos) à Câmara Municipal rigorosamente até o dia quinze de cada mês, sem a necessidade de lei autorizativa adicional mensal.

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