Questão 502105

O processo orçamentário revela a priorização política e a alocação técnica dos recursos. Os prazos de envio das peças para o escrutínio do Legislativo garantem a temporalidade das discussões. Sobre o Orçamento Anual, analise as afirmativas: I. O Prefeito enviará à Câmara, até o dia 30 de setembro de cada ano, a proposta de orçamento anual do Município para o exercício seguinte. II. O envio intempestivo da peça orçamentária sujeita o Chefe do Executivo à perda imediata do cargo, vedada qualquer justificativa. III. Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá para o ano seguinte o orçamento do exercício em curso, aplicando-se-lhe a atualização dos valores. Estão corretas as afirmativas: