Questão 502103

No pilar tributário municipal, assegura-se o financiamento das atividades estatais de natureza local. Sobre a instituição de impostos e taxas, analise as afirmativas de acordo com a legislação específica: I. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo nos termos da lei, visando assegurar a função social da propriedade. II. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. III. As taxas poderão ter sua base de cálculo assentada sobre as mesmas hipóteses e grandezas próprias dos impostos, dada a autonomia municipal. Estão corretas as afirmativas: