Questão 502102 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 502102

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Permissão de Serviços Públicos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A outorga da exploração de utilidades públicas à iniciativa privada é pilar do moderno Direito Administrativo, garantindo eficiência enquanto o Município exerce seu poder de polícia e fiscalização. A Lei Orgânica de Conceição do Coité categoriza minuciosamente a concessão e a permissão, diferenciando os graus de estabilidade do vínculo e a exigência de crivo parlamentar para sua perfectibilização. Dessa forma, as obras e os serviços transferidos a terceiros ficam condicionados a estritos ritos de validade. Diante deste panorama, assinale a opção correta acerca da outorga de serviços locais.

Alternativa A:
A concessão de serviço público dispensa autorização legislativa se houver prévia licitação na modalidade tomada de preços para os consórcios participantes.
Alternativa B:
A permissão do serviço público, a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados, independentemente de lei específica autorizativa.
Alternativa C:
Em virtude do princípio da supremacia do interesse público, o Município é proibido de retomar os serviços concedidos antes do encerramento do contrato original.
Alternativa D:
Qualquer modalidade de outorga, seja permissão ou concessão, deverá ser precedida imperiosamente pela modalidade de concorrência com aprovação unânime do Legislativo.
Alternativa E:
As concorrências para a concessão de serviço público devem ser restritas aos jornais locais e afixadas no mural da Câmara, proibindo-se publicidade na capital do Estado.

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Questão 502102

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