Questão 502101

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 502101

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Alienação de Bens Públicos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


O patrimônio público reveste-se de proteções específicas para evitar a dilapidação e o mau uso. No tocante aos bens municipais e suas formas de alienação ou uso, verifique as proposições a seguir: I. A alienação de imóveis subordinada a interesse público justificado dependerá de avaliação prévia e concorrência pública, sendo esta dispensada nos casos de doação ou permuta. II. A alienação de bens móveis também depende de concorrência pública, dispensada nos casos de doação exclusiva para fins assistenciais ou interesse público justificado. III. É terminantemente proibido o uso de bens públicos dominicais por concessionárias de serviços públicos sob qualquer modalidade de contrato. Estão corretas as afirmativas:
Alternativas da questão 502101
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