Questão 502100 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 502100

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Atos Administrativos Propriamente Ditos, Atos Gerais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O formalismo dos atos administrativos é garantia de segurança jurídica e de transparência perante a coletividade. O gestor público deve escolher a roupagem jurídica adequada (Decreto, Portaria, Contrato) em estrita consonância com o objeto e o fim almejado pelo ato. A distinção entre atos de efeito normativo e aqueles de efeito individual-funcional encontra-se devidamente delimitada na legislação local. Diante da dogmática imposta para a expedição dos atos de competência do Prefeito, assinale a opção que indica corretamente o instrumento legal a ser empregado.

Alternativa A:
A regulamentação de leis e a abertura de créditos especiais autorizados até o limite estipulado dar-se-ão estritamente por meio de Portaria.
Alternativa B:
O provimento e vacância de cargos públicos e a abertura de sindicâncias demandam a edição numerada de Decreto.
Alternativa C:
A declaração de utilidade pública para fins de desapropriação deve ser feita obrigatoriamente através de Decreto numerado em ordem cronológica.
Alternativa D:
A permissão de uso de bens municipais far-se-á através de Contrato administrativo sinalagmático com validade máxima de cinco anos.
Alternativa E:
As normas de efeito externo não privativo da lei prescindem de Decreto, operando-se validamente por despachos circulares simplificados.

Estatísticas Cadernos

Questão 502100

Continue estudando na plataforma